RHC 224350 - DECISAO

RHC 224350 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional demonstrar fundamentos aptos a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência, quantidade e diversidade de drogas apreendidas não manifestamente expressiva em natureza a justificar a medida mais gravosa, e demais particularidades do paciente) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não se constatou nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Parties
Paciente: LENON BRENNER LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Busca E Apreensão Fundamentação Judicial

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Parties

LENON BRENNER LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional demonstrar fundamentos aptos a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência, quantidade e diversidade de drogas apreendidas não manifestamente expressiva em natureza a justificar a medida mais gravosa, e demais particularidades do paciente) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não se constatou nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publicar-se e intimar-se o juízo de origem e as partes