RHC 217881 - ACORDAO

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Ainda que o decreto prisional tenha fundamento concreto (reiteração delitiva e elementos da apreensão), considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a apreensão envolveu quantidade não elevada de drogas (aproximadamente 40g de cocaína, 14g de maconha e pouco mais de 1g de crack), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas para a finalidade acautelatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: GILSON IENSEN; Agravado: KAUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GILSON IENSEN

Agravado

KAUAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Adequação, proporcionalidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional tenha fundamento concreto (reiteração delitiva e elementos da apreensão), considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e a apreensão envolveu quantidade não elevada de drogas (aproximadamente 40g de cocaína, 14g de maconha e pouco mais de 1g de crack), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas para a finalidade acautelatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.