AREsp 2820174 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando sua fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: TALITA REGINA ARCANJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TALITA REGINA ARCANJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF por falta de impugnação específica
- 3 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, V e VII do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando sua fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
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