HC 1016421 - ACORDAO

HC 1016421 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura tentativa de reexame revisional, sendo incabível; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, e a manutenção da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite sua aplicação pela natureza objetiva da causa de aumento quando o tráfico ocorre nas imediações das entidades previstas, não sendo necessário provar dolo específico nem reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DA SILVA MENDONCA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Analogia in Malam Partem
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA MENDONCA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decote da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura tentativa de reexame revisional, sendo incabível; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, e a manutenção da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite sua aplicação pela natureza objetiva da causa de aumento quando o tráfico ocorre nas imediações das entidades previstas, não sendo necessário provar dolo específico nem reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus