REsp 2174073 - ACORDAO

REsp 2174073 - ACORDAO

Havendo informações específicas e verificáveis (denúncias indicando local e observação de indício material — pilha de tijolos — na vigilância policial) e autorização do morador para vistoria do quintal, configurou-se justa causa para ingresso e busca, não havendo nulidade; a quantidade apreendida (aprox. 904 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais somada à reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BISPO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BISPO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em razão de ingresso no quintal da residência
  3. 3 Fundamentação da dosimetria pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas e verificáveis (denúncias indicando local e observação de indício material — pilha de tijolos — na vigilância policial) e autorização do morador para vistoria do quintal, configurou-se justa causa para ingresso e busca, não havendo nulidade; a quantidade apreendida (aprox. 904 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais somada à reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e que manteve a condenação e dosimetria conforme acórdão de apelação