HC 1024906 - ACORDAO

HC 1024906 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a alegação de que a matéria já havia sido objeto do AREsp n. 1.817.047/SP — motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) em caso de reincidência não relacionada ao tráfico
  3. 3 Reiteração de writ e competência para revisão (AREsp n. 1.817.047/SP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a alegação de que a matéria já havia sido objeto do AREsp n. 1.817.047/SP — motivo pelo qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Não conhecer do agravo regimental