HC 834656 - ACORDAO

HC 834656 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, no caso concreto, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas capazes de autorizar a dispensa de mandado, sendo insuficientes, isoladamente, a denúncia anônima e a fuga do suspeito; ademais, não ficou comprovada autorização válida para o ingresso, razão pela qual as provas dele decorrentes são ilícitas e a decisão concessiva do habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: JORGE NASCIMENTO RAINHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude da prova decorrente da busca domiciliar sem mandado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JORGE NASCIMENTO RAINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito")
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima e fuga do suspeito como justa causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, no caso concreto, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões objetivas capazes de autorizar a dispensa de mandado, sendo insuficientes, isoladamente, a denúncia anônima e a fuga do suspeito; ademais, não ficou comprovada autorização válida para o ingresso, razão pela qual as provas dele decorrentes são ilícitas e a decisão concessiva do habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude da prova decorrente da busca domiciliar sem mandado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da prova em razão do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões