REsp 2222088 - DECISAO

REsp 2222088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais e nos maus antecedentes do réu, além de estar justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.236,5 g de maconha e 478,8 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estando a dosimetria inserida na discricionariedade vinculada do julgador e, portanto, não passível de reforma pelo STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON QUEIROZ LOPES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

JEFFERSON QUEIROZ LOPES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Aplicação e preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias judiciais e nos maus antecedentes do réu, além de estar justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.236,5 g de maconha e 478,8 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, estando a dosimetria inserida na discricionariedade vinculada do julgador e, portanto, não passível de reforma pelo STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação e da pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e do pagamento de 625 dias-multa.
  • Intimem-se.