RHC 224679 - DECISAO

RHC 224679 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha motivação quanto à gravidade concreta da conduta, considerando-se a natureza não violenta do crime, a pequena quantidade de drogas apreendidas (cerca de 44 g de maconha e aproximadamente 18 g de cocaína), e as condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade e bons antecedentes), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo.

Parties
Recorrente/paciente: MARCO ANTONIO RAMALHO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oponente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
dou provimento ao recurso tão somente a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RAMALHO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha motivação quanto à gravidade concreta da conduta, considerando-se a natureza não violenta do crime, a pequena quantidade de drogas apreendidas (cerca de 44 g de maconha e aproximadamente 18 g de cocaína), e as condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade e bons antecedentes), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo.

Court Disposition

dou provimento ao recurso tão somente a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.