HC 1036311 - DECISAO

HC 1036311 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque o pedido de desclassificação é reiteração do já apreciado no HC 951.290/SP e sua análise demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ; ademais, os maus antecedentes do paciente impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ANDRE ARAUJO NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar; Mandamus Não Processado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferido liminarmente; o mandamus não foi processado; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo (art. 28 Lei N.11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Reiteração De Pedido E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo (art. 28 Lei N.11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Reiteração De Pedido E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO ANDRE ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar; Mandamus Não Processado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art.28 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque o pedido de desclassificação é reiteração do já apreciado no HC 951.290/SP e sua análise demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ; ademais, os maus antecedentes do paciente impedem a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; o mandamus não foi processado; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • O presente mandamus não merece processamento.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ).