HC 1027812 - ACORDAO

HC 1027812 - ACORDAO

Aplicou-se o Enunciado n. 691 da Súmula do STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em sede de plantão, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso, o agravante não comprovou tais elementos e o relator a quo constatou ausência dos pressupostos para concessão da liminar, de modo que a manutenção da decisão agravada foi adequada, recomendando-se aguardar o julgamento da instância de origem.

Parties
Agravante/paciente: Keven Jony Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Keven Jony Salvador

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e prisão preventiva
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Enunciado n. 691 da Súmula do STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em sede de plantão, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso, o agravante não comprovou tais elementos e o relator a quo constatou ausência dos pressupostos para concessão da liminar, de modo que a manutenção da decisão agravada foi adequada, recomendando-se aguardar o julgamento da instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e o decreto prisional