AREsp 2906021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fáticas comprovam fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado para o interior da residência e consentimento do irmão) que autorizaram o ingresso policial sem mandado; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nos autos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7/STJ; e as condenações anteriores tiveram a pena extinta em 19/4/2018, período inferior a 10 anos, de modo que puderam ser valoradas como maus antecedentes, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: LEANDRO MARQUES PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

LEANDRO MARQUES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões/justa causa
  2. 2 Caracterização de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fáticas comprovam fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado para o interior da residência e consentimento do irmão) que autorizaram o ingresso policial sem mandado; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nos autos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7/STJ; e as condenações anteriores tiveram a pena extinta em 19/4/2018, período inferior a 10 anos, de modo que puderam ser valoradas como maus antecedentes, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial