HC 1024372 - ACORDAO

HC 1024372 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso aplica‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: AILTON SALES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AILTON SALES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; por isso aplica‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental