HC 1038316 - DECISAO

HC 1038316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, estando a matéria já objeto de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ como substitutivo de revisão criminal, impede novo exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior e óbice de trânsito em julgado/unirrecorribilidade
  3. 3 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, estando a matéria já objeto de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ como substitutivo de revisão criminal, impede novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.