AREsp 2940459 - ACORDAO

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As circunstâncias alegadas (lanterna solta na motocicleta, diligência às residências, nervosismo do morador e odor de maconha) não constituíram fundadas razões verificáveis antes do ingresso para configurar flagrante delito; tratavam-se de suspeitas subjetivas insuficientes para autorizar a violação da inviolabilidade domiciliar, e qualquer reanálise dos fatos é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Delito Nulidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias observadas pelos policiais justificam a entrada no domicílio sem mandado judicial com base na alegação de flagrante delito
  2. 2 Se odor de maconha e nervosismo do morador configuram fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

As circunstâncias alegadas (lanterna solta na motocicleta, diligência às residências, nervosismo do morador e odor de maconha) não constituíram fundadas razões verificáveis antes do ingresso para configurar flagrante delito; tratavam-se de suspeitas subjetivas insuficientes para autorizar a violação da inviolabilidade domiciliar, e qualquer reanálise dos fatos é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental