AREsp 2775946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi autorizado por mandado judicial fundamentado em investigações prévias (art. 240, §1º CPP), não se demonstrou prejuízo pela alegada quebra da cadeia de custódia (art. 563 CPP) e o patamar de diminuição de pena foi razoavelmente fixado em 1/5 diante da quantidade de entorpecentes apreendidos; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUCIANO ODONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LUCIANO ODONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso domiciliar por ausência de fundamentação idônea do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Se a quebra da cadeia de custódia gera nulidade automática das provas
  3. 3 Correta aplicação do patamar de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi autorizado por mandado judicial fundamentado em investigações prévias (art. 240, §1º CPP), não se demonstrou prejuízo pela alegada quebra da cadeia de custódia (art. 563 CPP) e o patamar de diminuição de pena foi razoavelmente fixado em 1/5 diante da quantidade de entorpecentes apreendidos; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial