REsp 2209665 - DECISAO

REsp 2209665 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta nos autos para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, e não sendo suficiente, por si só, a quantidade/variedade de droga apreendida para afastar automaticamente o benefício, reconheceu-se o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3), mantendo-se, todavia, a legalidade da atuação dos guardas municipais em situação de flagrante.

Parties
Recorrente: ROGER AUGUSTO ANASTÁCIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atuação De Guardas Municipais

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Parties

ROGER AUGUSTO ANASTÁCIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta nos autos para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, e não sendo suficiente, por si só, a quantidade/variedade de droga apreendida para afastar automaticamente o benefício, reconheceu-se o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3), mantendo-se, todavia, a legalidade da atuação dos guardas municipais em situação de flagrante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado descrito no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto