HC 1040528 - DECISAO

HC 1040528 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visava, em essência, ao reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, matéria inadequada para o writ; não se verificou nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA VAZ DE BARROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

MATEUS COSTA VAZ DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus apenas em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia patente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visava, em essência, ao reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, matéria inadequada para o writ; não se verificou nos autos ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se