HC 1044023 - DECISAO

HC 1044023 - DECISAO

Condenação reformada porque o conjunto probatório é insuficiente para afastar dúvida razoável quanto à autoria e à destinação mercantil: a quantidade ínfima apreendida (1,75 g em 15 invólucros), a ausência de elementos típicos de traficância (balança, anotações, usuários, aparelhos com registros) e a palavra policial isolada não comprovam tráfico; ademais, condenação remota não impede, por si só, atenuante ou o reconhecimento de ausência de habitualidade, razão por que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Antonio Araujo Correia; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Quantidade Ínfima/uso Pessoal, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Temporariedade Dos Antecedentes
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Quantidade Ínfima/uso Pessoal In Dubio Pro Reo Princípio Da Temporariedade Dos Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antonio Araujo Correia

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para demonstrar a destinação mercantil da droga apreendida
  2. 2 Compatibilidade da pequena quantidade apreendida com uso pessoal
  3. 3 Valoração probatória da palavra policial isolada

Ratio Decidendi

Condenação reformada porque o conjunto probatório é insuficiente para afastar dúvida razoável quanto à autoria e à destinação mercantil: a quantidade ínfima apreendida (1,75 g em 15 invólucros), a ausência de elementos típicos de traficância (balança, anotações, usuários, aparelhos com registros) e a palavra policial isolada não comprovam tráfico; ademais, condenação remota não impede, por si só, atenuante ou o reconhecimento de ausência de habitualidade, razão por que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão da Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 1500254-31.2019.8.26.0357/SP
  • Restabelecimento da sentença absolutória nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal