REsp 2188466 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular foi considerada lícita: havia denúncia anônima especificada que permitiu monitoramento e confirmação do veículo, e a tentativa de evasão pelos ocupantes configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista; quanto à dosimetria, a quantidade (25 kg de maconha) e a condição de 'mula' autorizaram a concessão da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6, sendo possível utilizar a quantidade/natureza para modular a fração desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MAURICIO GUSTAVO ANDRADE DE MORAES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima Especificada

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Parties

MAURICIO GUSTAVO ANDRADE DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado e requisitos de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima especificada e monitoramento policial
  3. 3 Aplicação da majorante/valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular foi considerada lícita: havia denúncia anônima especificada que permitiu monitoramento e confirmação do veículo, e a tentativa de evasão pelos ocupantes configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista; quanto à dosimetria, a quantidade (25 kg de maconha) e a condição de 'mula' autorizaram a concessão da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6, sendo possível utilizar a quantidade/natureza para modular a fração desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAURICIO GUSTAVO ANDRADE DE MORAES
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação e a dosimetria, inclusive a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6