HC 1014937 - ACORDAO

HC 1014937 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal: houve visualização do agravante manuseando entorpecente pela janela, caracterizando flagrante e legitimando a entrada no imóvel sem mandado; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na elevada quantidade de droga apreendida (200 kg de maconha), na apreensão de balança de precisão e nos registros policiais do paciente, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO SILVA JUNIOR; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Prova Digital, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 Existência de flagrante e legitimidade de ingresso no imóvel sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal: houve visualização do agravante manuseando entorpecente pela janela, caracterizando flagrante e legitimando a entrada no imóvel sem mandado; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na elevada quantidade de droga apreendida (200 kg de maconha), na apreensão de balança de precisão e nos registros policiais do paciente, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental