HC 1033680 - ACORDAO

HC 1033680 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade quanto à incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, e sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher a pretensão defensiva, impõe-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CASSIA ROBERTA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

CASSIA ROBERTA MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (interestadualidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade quanto à incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, e sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória para acolher a pretensão defensiva, impõe-se a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.