RHC 220301 - ACORDAO

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Afastou-se a necessidade da prisão preventiva porque o decreto de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, o periculum libertatis; a invocação da gravidade abstrata do crime e a mera referência à quantidade de drogas apreendidas não são suficientes para justificar a medida extrema, devendo prevalecer a liberdade como regra.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em primeira instância
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afastou-se a necessidade da prisão preventiva porque o decreto de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, o periculum libertatis; a invocação da gravidade abstrata do crime e a mera referência à quantidade de drogas apreendidas não são suficientes para justificar a medida extrema, devendo prevalecer a liberdade como regra.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e determinou a soltura do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, caso demonstrada sua necessidade.