AREsp 3020037 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, verificando-se ilegalidade patente na segunda fase da dosimetria, concede-se de ofício habeas corpus para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante / Réu: LUIS FELIPE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor de LUIS FELIPE LOPES para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE LOPES

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, verificando-se ilegalidade patente na segunda fase da dosimetria, concede-se de ofício habeas corpus para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor de LUIS FELIPE LOPES para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus em favor de LUIS FELIPE LOPES para, na segunda fase da dosimetria, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.