AREsp 3034138 - DECISAO

AREsp 3034138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi fundamentada em elementos fáticos que demonstraram dedicação do recorrido à atividade criminosa, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vitor Huarmison de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Vitor Huarmison de Souza Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi fundamentada em elementos fáticos que demonstraram dedicação do recorrido à atividade criminosa, e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.