AREsp 2978547 - DECISAO

AREsp 2978547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Mantida a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) quanto ao mérito condenatório, mas verificado que a instância de origem não demonstrou, além de informações prévias sobre o local, elementos que comprovem dedicação habitual do agente ao tráfico, concluiu-se ser indevida a manutenção da não aplicação do art. 33, § 4º. Como a quantidade e natureza da droga haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base, aplicou-se a redução do § 4º no patamar máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Mantida a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) quanto ao mérito condenatório, mas verificado que a instância de origem não demonstrou, além de informações prévias sobre o local, elementos que comprovem dedicação habitual do agente ao tráfico, concluiu-se ser indevida a manutenção da não aplicação do art. 33, § 4º. Como a quantidade e natureza da droga haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base, aplicou-se a redução do § 4º no patamar máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do acusado VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão