REsp 2232810 - DECISAO

REsp 2232810 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, mantendo a valoração probatória do Tribunal de origem (sob a égide da Súmula 7/STJ), rejeitou a desclassificação para o art. 28 e reconheceu validade da exasperação da pena por quantidade/variedade do entorpecente (art. 42), mas entendeu ser inadequado o aumento superior a 1/6 fundado apenas na reincidência específica; procedeu-se, assim, à nova dosimetria reduzindo a majoração relativa à reincidência para 1/6, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN JESUS ALVES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN JESUS ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, mantendo a valoração probatória do Tribunal de origem (sob a égide da Súmula 7/STJ), rejeitou a desclassificação para o art. 28 e reconheceu validade da exasperação da pena por quantidade/variedade do entorpecente (art. 42), mas entendeu ser inadequado o aumento superior a 1/6 fundado apenas na reincidência específica; procedeu-se, assim, à nova dosimetria reduzindo a majoração relativa à reincidência para 1/6, fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 777 dias-multa