HC 1041358 - ACORDAO

HC 1041358 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas em habeas corpus, e porque a prisão preventiva de DARLAN encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (mandado de busca e apreensão, apreensão de droga e objetos indicativos de mercancia, registros fotográficos, declarações policiais, postagens e antecedentes que indicam liderança e reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: DARLAN KAUÃ LIMA MARQUES GOMES; Corréu: MATHEUS FELIPE ABIB NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Autoria Delitiva, Reiteração Delitiva, Reexame De Fatos E Provas (vedado Em Habeas Corpus), Presunção De Usuário (tema 506 Do Stf), Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Autoria Delitiva Reiteração Delitiva Reexame De Fatos E Provas (vedado Em Habeas Corpus) +2 more

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Parties

DARLAN KAUÃ LIMA MARQUES GOMES

Agravante

MATHEUS FELIPE ABIB NUNES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de autoria e da condição de usuário pelo STJ via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção relativa de usuário para portadores de até 40g de maconha (Tema 506)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas em habeas corpus, e porque a prisão preventiva de DARLAN encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (mandado de busca e apreensão, apreensão de droga e objetos indicativos de mercancia, registros fotográficos, declarações policiais, postagens e antecedentes que indicam liderança e reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DARLAN KAUÃ LIMA MARQUES GOMES
  • Manter a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante de DARLAN KAUÃ LIMA MARQUES GOMES em prisão preventiva (art. 312 do CPP)