REsp 2233476 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada referentes à sua atuação como "mula" e à aplicação da fração de 1/6, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JHONNY ALVARADO ZARATE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Condição De "mula", Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JHONNY ALVARADO ZARATE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Critério de dosimetria da pena e fração aplicada (1/6) para agente na condição de "mula"
- 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada referentes à sua atuação como "mula" e à aplicação da fração de 1/6, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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