HC 1029738 - ACORDAO

HC 1029738 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado está transitado em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente na ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ELISANDRO JANIR MANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Violação De Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELISANDRO JANIR MANN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de prova por busca domiciliar sem mandado, sem consentimento e lastreada em denúncia anônima
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado está transitado em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente na ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus