HC 1047971 - DECISAO

HC 1047971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por questões recursais, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Samuel dos Santos, pois, no exame concreto, a manutenção da custódia não se revelou adequada: o quadro probatório e as peças não evidenciaram fatos individualizados de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, havendo elementos que indicam insuficiência de fundamentação individualizada para a custódia, além de manifestação ministerial pela revogação.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por questões recursais, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Samuel dos Santos, pois, no exame concreto, a manutenção da custódia não se revelou adequada: o quadro probatório e as peças não evidenciaram fatos individualizados de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, havendo elementos que indicam insuficiência de fundamentação individualizada para a custódia, além de manifestação ministerial pela revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SAMUEL DOS SANTOS.
  • Intimem-se.