HC 1039955 - ACORDAO

HC 1039955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; o decisum a quo corretamente constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida e, diante da supressão de instância, impõe-se aguardar o trâmite regular na origem.

Parties
Paciente: MATEUS GABRIEL LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MATEUS GABRIEL LIMA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Configuração de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de aguardar julgamento na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF; o decisum a quo corretamente constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida e, diante da supressão de instância, impõe-se aguardar o trâmite regular na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a exclusão da petição n. 00995623/2025 (fls. 187/188)