AREsp 2828000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada; a interposição em desconformidade com o art. 258 do RISTJ não permite a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: ADAM PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Bis in Idem, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Bis in Idem Agravo Regimental Fungibilidade Recursal

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Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração da quantidade de drogas em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada; a interposição em desconformidade com o art. 258 do RISTJ não permite a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.