HC 1038332 - ACORDAO

HC 1038332 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão singular a quo constatou, em análise perfunctória, ausência dos pressupostos para concessão de liminar (fumus e periculum), justificando a manutenção do indeferimento liminar e o aguardo do trâmite regular na origem.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora (desembargador Relator Tribunal De Justiça Do Maranhão): Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO FREITAS DA SILVA

Paciente

Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

Autoridade Coatora (desembargador Relator Tribunal De Justiça Do Maranhão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691
  3. 3 Decretação da prisão preventiva sem demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão singular a quo constatou, em análise perfunctória, ausência dos pressupostos para concessão de liminar (fumus e periculum), justificando a manutenção do indeferimento liminar e o aguardo do trâmite regular na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição eletrônica não conhecida