HC 1050609 - DECISAO

HC 1050609 - DECISAO

Não se reconheceu a manifesta ilegalidade pretendida, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga de 84,900kg, modus operandi estruturado, logística, acondicionamento em fardos, extensão do trajeto e suporte material) que, em conjunto, demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório, e a alegação de bis in idem foi rejeitada por entender que a quantidade foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: ADRIANO DE LIMA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

ADRIANO DE LIMA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a manifesta ilegalidade pretendida, pois o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga de 84,900kg, modus operandi estruturado, logística, acondicionamento em fardos, extensão do trajeto e suporte material) que, em conjunto, demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus não é via para reexame do conjunto fático-probatório, e a alegação de bis in idem foi rejeitada por entender que a quantidade foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.