RHC 220989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há prova de flagrante ilegalidade: eventual quebra da cadeia de custódia deve ser apreciada pelo juízo de origem ao final da instrução, em cotejo com todas as provas, sendo inviável seu exame aprofundado e reexame probatório na via eleita do habeas corpus; ademais, não há indícios de adulteração ou fraude nos autos.

Parties
Agravante: EDERSON PAIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Extração De Dados De Celulares, Nulidade Processual, Reabertura Do Prazo Para Alegações Finais
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Parties

EDERSON PAIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção de relatório de extração de dados de celulares nos autos perante alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se a alegada quebra da cadeia de custódia enseja nulidade e trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Se deve ser reaberto o prazo para alegações finais em razão do acesso tardio ao relatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há prova de flagrante ilegalidade: eventual quebra da cadeia de custódia deve ser apreciada pelo juízo de origem ao final da instrução, em cotejo com todas as provas, sendo inviável seu exame aprofundado e reexame probatório na via eleita do habeas corpus; ademais, não há indícios de adulteração ou fraude nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.