AREsp 3057687 - DECISAO

AREsp 3057687 - DECISAO

Como a natureza e a quantidade de entorpecentes já foram valoradas negativamente na primeira fase para exasperar a pena-base, sua utilização novamente para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 configuraria bis in idem; por isso aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), readequando-se a pena e mantendo-se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ TOBIAS DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e aplicar a fração de 2/3 em relação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE LUIZ TOBIAS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (primeira e terceira)
  2. 2 Aplicação da fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando a quantidade/natureza já foram valoradas na pena-base
  3. 3 Fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Como a natureza e a quantidade de entorpecentes já foram valoradas negativamente na primeira fase para exasperar a pena-base, sua utilização novamente para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 configuraria bis in idem; por isso aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), readequando-se a pena e mantendo-se o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e aplicar a fração de 2/3 em relação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão