HC 1042938 - DECISAO
Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão do TJSP indicou elementos concretos que justificaram fundada suspeita e a busca pessoal, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 impossibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão do TJSP indicou elementos concretos que justificaram fundada suspeita e a busca pessoal, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de ofício
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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