HC 1031784 - ACORDAO

HC 1031784 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi desprovido porque (i) os pedidos de desclassificação e aplicação do redutor não foram conhecidos por esta Corte por já terem sido exaustivamente apreciados pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e (ii) não houve ilegalidade flagrante na busca domiciliar: estavam presentes fundadas razões (denúncias anônimas, campana, abordagem de pessoas saindo da residência portando entorpecentes e fuga de usuário para o interior do imóvel) que autorizavam ingresso sem mandado diante da hipótese de flagrante por crime permanente, tornando lícitas as provas e afeto ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBERTON FORTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (minorante), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (minorante) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBERTON FORTES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque (i) os pedidos de desclassificação e aplicação do redutor não foram conhecidos por esta Corte por já terem sido exaustivamente apreciados pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), e (ii) não houve ilegalidade flagrante na busca domiciliar: estavam presentes fundadas razões (denúncias anônimas, campana, abordagem de pessoas saindo da residência portando entorpecentes e fuga de usuário para o interior do imóvel) que autorizavam ingresso sem mandado diante da hipótese de flagrante por crime permanente, tornando lícitas as provas e afeto ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus