HC 1054186 - DECISAO

HC 1054186 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois existem elementos idôneos (quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006) que justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais, o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIS TADEU GUIDO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIS TADEU GUIDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela reprimenda
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e dos §§ 2º e 3º do art. 33 e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois existem elementos idôneos (quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006) que justificam a fixação do regime inicial fechado; ademais, o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.