AREsp 3065705 - DECISAO

AREsp 3065705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, conforme precedentes do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (83,71g maconha, 1,515g crack, 242ml "lolo") autorizam a modulação da fração redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 3/5, resultando na pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 234 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME MONTEIRO MENEZES COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Aumento De Pena Por Envolvimento De Adolescente (art.40, Vi)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Aumento De Pena Por Envolvimento De Adolescente (art.40, Vi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MONTEIRO MENEZES COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixação do patamar da redução
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora
  3. 3 Aplicação da causa de aumento de pena por envolvimento de adolescente (art.40, VI da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, conforme precedentes do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (83,71g maconha, 1,515g crack, 242ml "lolo") autorizam a modulação da fração redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 3/5, resultando na pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 234 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o benefício do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 3/5.
  • Redimensionar a pena final do acusado GUILHERME MONTEIRO MENEZES COSTA para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 234 dias-multa.