HC 1049612 - ACORDAO

HC 1049612 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e eficaz dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência citada da Corte.

Parties
Agravante: Darlan de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Tortura Sexual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Preservação De Prova, GACEP, RISTJ (arts. 21 E, IV E 210)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Audiência De Custódia Uso De Algemas +6 more

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Parties

Darlan de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Omissão quanto a pedidos de exames médicos e psicológicos urgentes
  3. 3 Nulidades apontadas na audiência de custódia (uso de algemas, perguntas de mérito, ausência de perícia imediata)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e eficaz dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência citada da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido