HC 1044670 - ACORDAO

HC 1044670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma inquestionável, teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem foi fundada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e preservação da ordem pública), não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique intervenção excepcional.

Parties
Agravante / Paciente: Kamila Vitoria da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kamila Vitoria da Silva Ribeiro

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por domiciliar em razão de condição materna

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou, de forma inquestionável, teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem foi fundada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e preservação da ordem pública), não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique intervenção excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Nego provimento ao agravo regimental