HC 1045402 - ACORDAO

HC 1045402 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática a quo apresentou fundamentação pautada em elementos concretos (apreensão de 16,4 kg de maconha e confissão de recebimento de R$ 600,00), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a apreciação meritória do habeas corpus nesta instância, devendo-se aguardar o regular trâmite e julgamento na origem.

Parties
Paciente: SARA HEMYLLY CARDOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Ao Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão monocrática que indeferiu a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SARA HEMYLLY CARDOSO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Ao Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (aplicabilidade da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar (art. 318 do CPP, Res. CNJ 369/2021)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática a quo apresentou fundamentação pautada em elementos concretos (apreensão de 16,4 kg de maconha e confissão de recebimento de R$ 600,00), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a apreciação meritória do habeas corpus nesta instância, devendo-se aguardar o regular trâmite e julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida decisão monocrática que indeferiu a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado em favor de Sara Hemylly Cardoso Costa.