HC 1054256 - ACORDAO

HC 1054256 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não se constatou flagrante ilegalidade e a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para fins de tráfico se apoiou em conjunto probatório suficiente; a via eleita (habeas corpus) não admite reexame de fatos e provas para desconstituir tais premissas.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Habeas Corpus, Provas, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Habeas Corpus Provas Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

MATHEUS PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas de materialidade e autoria
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não se constatou flagrante ilegalidade e a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para fins de tráfico se apoiou em conjunto probatório suficiente; a via eleita (habeas corpus) não admite reexame de fatos e provas para desconstituir tais premissas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.