HC 1052006 - ACORDAO

HC 1052006 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e as conclusões das instâncias ordinárias foram fundamentadas em elementos concretos (visualização em ato de tráfico por agentes, reincidência específica e destinação comercial das drogas), de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de matéria fática e probatória; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Art. 28 (uso De Drogas), Prisão Preventiva, Eficácia Probatória De Depoimentos Policiais, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Art. 28 (uso De Drogas) Prisão Preventiva Eficácia Probatória De Depoimentos Policiais Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível desclassificar tráfico para uso de drogas via habeas corpus?
  3. 3 É admissível o revolvimento de matéria fática e probatória na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e as conclusões das instâncias ordinárias foram fundamentadas em elementos concretos (visualização em ato de tráfico por agentes, reincidência específica e destinação comercial das drogas), de modo que a via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de matéria fática e probatória; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus