RHC 232381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos constantes dos autos, houve fundadas razões para o ingresso no quarto (denúncias dos empregados sobre uso de entorpecentes e forte odor), o recorrente autorizou o acesso, e foram encontrados mandados de prisão em aberto, configurando justa causa e afastando a nulidade das provas; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório da afirmação de consentimento da entrada.

Parties
Agravante: KAIO LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Fundadas Razões (justa Causa)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

KAIO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em quarto de motel sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso e caracterização de flagrante
  3. 3 possível nulidade das provas por violação do art.5º, XI, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos constantes dos autos, houve fundadas razões para o ingresso no quarto (denúncias dos empregados sobre uso de entorpecentes e forte odor), o recorrente autorizou o acesso, e foram encontrados mandados de prisão em aberto, configurando justa causa e afastando a nulidade das provas; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório da afirmação de consentimento da entrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter hígidas as provas produzidas