HC 1032266 - ACORDAO

HC 1032266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal não identificou dados novos, concretos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a decretação ou o restabelecimento da prisão preventiva; a nova prisão decretada pela instância de origem baseou-se em elementos superados ou insuficientes, configurando constrangimento ilegal, de modo que a agravada deve responder ao processo em liberdade mediante outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos imposta em primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Malena Pereira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Malena Pereira Campos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Comprovação do periculum libertatis e fumus commissi delicti (art. 312 CPP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal não identificou dados novos, concretos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a decretação ou o restabelecimento da prisão preventiva; a nova prisão decretada pela instância de origem baseou-se em elementos superados ou insuficientes, configurando constrangimento ilegal, de modo que a agravada deve responder ao processo em liberdade mediante outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, e afastou-se a substituição da pena por restritivas de direitos imposta em primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Decisão agravada mantida quanto ao habeas corpus que permitiu à paciente permanecer em liberdade; aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).
  • Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos imposta em primeiro grau, permitindo que a agravada responda ao processo em liberdade, salvo nova decisão fundamentada em fatos novos e contemporâneos.