AREsp 3172279 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão de aproximadamente 7 kg de cocaína, no transporte interestadual mediante pagamento e na existência de ato(s) infracional(is) pretérito(s) análogos, documentados e próximos temporalmente, circunstâncias que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas e, assim, a ausência dos requisitos cumulativos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ALISSON KAUA FERNANDES LOPES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Afastamento De Minorante, Atos Infracionais
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Afastamento De Minorante Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

ALISSON KAUA FERNANDES LOPES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 É idôneo afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ato infracional pretérito análogo ao tráfico de drogas?
  2. 2 Pode a expressiva quantidade de droga apreendida, associada ao transporte interestadual mediante paga, justificar o afastamento da minorante?
  3. 3 Há violação ao sistema de proteção integral à criança e ao adolescente ou ao princípio da presunção de inocência ao considerar atos infracionais pretéritos na dosimetria?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão de aproximadamente 7 kg de cocaína, no transporte interestadual mediante pagamento e na existência de ato(s) infracional(is) pretérito(s) análogos, documentados e próximos temporalmente, circunstâncias que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas e, assim, a ausência dos requisitos cumulativos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006