HC 1091446 - DECISAO

HC 1091446 - DECISAO

O vício apontado consistiu em erro material devidamente corrigido pelo Tribunal de origem, sem reflexo na condenação, dosimetria ou regime, não demonstrando prejuízo concreto à defesa; ademais, a matéria relacionada à dosimetria não foi devolvida ao Tribunal e o habeas corpus não pode suprir o recurso cabível, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, devendo o writ ser não conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Nulidade, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Erro Material Nulidade Habeas Corpus Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização de quantidade diversa da efetivamente apreendida como fundamento para a dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (necessidade de prejuízo concreto para declaração de nulidade)

Ratio Decidendi

O vício apontado consistiu em erro material devidamente corrigido pelo Tribunal de origem, sem reflexo na condenação, dosimetria ou regime, não demonstrando prejuízo concreto à defesa; ademais, a matéria relacionada à dosimetria não foi devolvida ao Tribunal e o habeas corpus não pode suprir o recurso cabível, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, devendo o writ ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.